Termos de Uso

1. Aceitação

Ao aceitar um Convite válido e concluir o cadastro no Listou, você celebra um contrato com o Listou e declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

O aceite é registrado com a versão vigente dos Termos e a data exata, possibilitando auditoria e o acionamento de reaceite quando houver alterações materiais.

2. Quem pode usar o Listou

O Listou opera com três perfis de acesso distintos:

• Lojista — pessoa física ou jurídica com 18 anos ou mais que recebeu e utilizou um Convite válido para criar sua conta. O acesso é exclusivamente por Convite (sistema fechado). Ao criar sua conta, a Lojista se torna titular de uma Loja na plataforma.
• Pessoa Cliente — qualquer pessoa que acessa a vitrine pública de uma Loja no endereço endereço-da-loja.listou.net. A Pessoa Cliente não cria conta, não fornece dados ao Listou e não está vinculada contratualmente ao Listou por estes Termos.
• Super Admin — colaborador interno do Listou com acesso ao painel administrativo. Opera sob política interna de uso e está sujeito a rastreabilidade total via registro de auditoria.

3. O que o Listou faz

O Listou oferece uma infraestrutura para que Lojistas autônomas possam:

• Criar e publicar uma vitrine digital de produtos com endereço próprio (endereço-da-loja.listou.net).
• Cadastrar, organizar e exibir produtos com nome, descrição, preço e foto.
• Permitir que Pessoas Clientes montem uma Sacola (seleção de produtos) na vitrine pública.
• Gerar um link de pedido do WhatsApp que abre diretamente uma conversa com a Lojista com o resumo da Sacola.
• Disponibilizar QR code e link da vitrine para divulgação.

4. O que o Listou não faz

Os limites do escopo do Listou são tão importantes quanto o que ele oferece. O Listou não:

• Processa pagamentos. Nenhuma transação financeira ocorre dentro da plataforma. O pagamento é negociado diretamente entre Lojista e Pessoa Cliente, fora do Listou (via Pix, dinheiro, maquininha, etc.).
• Armazena pedidos, histórico de compras ou dados da Sacola. A Sacola existe exclusivamente no navegador da Pessoa Cliente e nunca trafega pelos servidores do Listou. Não há histórico de pedidos, relatório de vendas ou CRM.
• Modera conteúdo proativamente. O Listou adota moderação reativa: analisa denúncias recebidas e age quando confirmada violação. Não há revisão prévia de produtos, descrições ou imagens cadastradas.
• Verifica a identidade da Lojista além do e-mail fornecido no momento do cadastro. A Lojista é responsável pela veracidade das informações da sua Loja.

5. Responsabilidades da Lojista

A Lojista é responsável por:

• Veracidade das informações: nome da Loja, descrição, preços e disponibilidade dos produtos devem refletir a realidade.
• Direitos sobre imagens: ao fazer upload de fotos de produtos, a Lojista declara deter os direitos de uso das imagens. Imagens que contenham pessoas — em especial crianças e adolescentes — exigem autorização dos retratados ou responsáveis legais, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e do ECA.
• Cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio: Código de Defesa do Consumidor (CDC), obrigações fiscais, normas sanitárias aplicáveis, legislação de propriedade industrial (marcas, patentes) e qualquer outra regulamentação do setor em que atua.
• Tratamento de dados das Pessoas Clientes: ao receber dados pessoais de Pessoas Clientes diretamente via WhatsApp (nomes, endereços, preferências), a Lojista passa a atuar como controladora desses dados, nos termos do art. 5º, VI da LGPD, e é exclusivamente responsável pelo tratamento adequado. O Listou não é operador nesses fluxos.

6. Conduta vedada

É expressamente proibido usar o Listou para:

• Anunciar, oferecer ou vender produtos ilícitos — incluindo substâncias controladas, armas, produtos falsificados ou qualquer item cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira.
• Coletar, exibir ou processar dados pessoais de terceiros sem autorização adequada, em violação à LGPD.
• Reproduzir marcas, logos, embalagens ou obras de terceiros sem licença, em violação de propriedade intelectual ou industrial.
• Publicar ou distribuir discurso de ódio, conteúdo discriminatório, assédio ou material que viole a dignidade humana.
• Tentar obter acesso indevido a contas de terceiros, sistemas internos do Listou ou dados de outras usuárias.
• Realizar scraping, automação ou uso de bots para extração de dados da plataforma sem autorização prévia e por escrito do Listou.

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata, exclusão programada da conta e registro de auditoria, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Suspensão e exclusão

O Listou pode agir sobre contas em três gradações, sempre com rastreabilidade via registro de auditoria:

• Suspensão — aplicada diante de denúncia plausível ou indício de violação. A Loja fica invisível para clientes; a Lojista mantém acesso ao painel. Reversível mediante apuração.
• Exclusão programada — aplicada quando a violação é confirmada. A Loja entra em fila de remoção com exclusão definitiva em 30 dias. A Lojista pode solicitar retratação dentro da janela.
• Encerramento da conta — para violações graves ou reincidentes. Executa eliminação em camadas: credenciais destruídas, e-mail anonimizado, Loja marcada para remoção e registro de auditoria redigido. Irreversível após a janela de 30 dias.

A Lojista também pode solicitar encerramento voluntário da própria conta a qualquer momento via [email protected], conforme descrito na Política de Privacidade (art. 18, VI LGPD).

8. Conteúdo da Lojista — licença e takedown

Ao cadastrar produtos, descrições, fotos e demais conteúdos na plataforma, a Lojista concede ao Listou uma licença não-exclusiva, gratuita, revogável e mundial para armazenar, exibir e distribuir esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de operar o serviço (exibição na vitrine pública, geração de QR code, etc.).

A licença é revogada automaticamente quando a Lojista edita ou remove o conteúdo pelo painel, ou quando a conta é encerrada.

Terceiros que identificarem conteúdo que viole seus direitos (propriedade intelectual, imagem, honra) podem solicitar takedown em até 48 horas pelo canal [email protected].

9. Limitação de responsabilidade

O Listou é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas ou adequação a finalidade específica.

O Listou não se responsabiliza por:

• Problemas em transações — disputas, inadimplência, falhas de pagamento ou qualquer conflito entre Lojista e Pessoa Cliente ocorridos fora da plataforma.
• Conteúdo publicado pela Lojista — veracidade, legalidade, qualidade dos produtos ofertados ou danos causados a terceiros em decorrência das informações publicadas.
• Dados coletados diretamente pela Lojista dos seus clientes via WhatsApp ou qualquer outro canal externo ao Listou.

10. Mudanças nestes Termos

Aplicamos a mesma distinção da Política de Privacidade:

• Alterações cosméticas (redação, clareza, erros tipográficos): publicadas com nova versão sem exigir reaceite. A Lojista é notificada por e-mail.
• Alterações materiais (novas obrigações, limitações de escopo, mudanças de responsabilidade): exigem reaceite explícito no próximo login. O acesso ao painel fica suspenso até a confirmação da nova versão.

A versão vigente está sempre disponível em app.listou.net/termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de [cidade a definir] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.